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A configuração adequada do sistema de gestão será um ponto de grande importância para o cumprimento das obrigações fiscais até a Reforma Tributária.

A regulamentação da inteligência artificial: questões legais e éticas a serem consideradas

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Quer morar legalmente nos Estados Unidos? Abra uma franquia

Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, explica quais vistos podem ser solicitados para quem deseja empreender nesse nicho.

Tecnologia impulsiona agronegócio, mas LGPD traz novos desafios ao setor

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Assinatura eletrônica se tornou realidade no segmento jurídico

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Falta transparência no tratamento de dados pessoais nas farmácias

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Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma

De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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